Transpersonal International
Identificação da Entidade
A presente informação e o presente website www.transpersonalinternational.com são propriedade da sociedade comercial TRANSPERSONAL INTERNATIONAL LDA, NIF 515586978, com sede em Rua Serpa Pinto n.º 6, 2765-286 Estoril, doravante identificada como “a titular” ou “a proprietária” e tem como contacto principal info@transpersonalinternational.com.
A consulta e utilização do website implica a aceitação dos presentes Termos e Condições. O/a utilizador/a compromete-se a não utilizar o website para fins ilegais, conteúdos ofensivos ou discriminatórios e violação de direitos de terceiros.
A inscrição em qualquer curso da Transpersonal International™ (TI) implica a aceitação integral dos Termos e Condições, igualmente presentes no Regulamento Funcionamento da Formação e Contrato, que deve ser lido e validado no momento da inscrição. A aceitação é formalizada através da assinatura do contrato de formação, em formato digital. Os termos e condições encontram-se disponíveis para consulta no presente website institucional da TI e nos restantes documentos supramencionados.
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website www.transpersonalinternational.com e a prestação de serviços de formação profissional pela Transpersonal International™, aplicando-se a todos os utilizadores, formandos e potenciais clientes.
Incluem-se no seu âmbito todos os serviços disponibilizados pela Entidade Formadora, nomeadamente cursos de formação em formato presencial, b-Learning e e-learning acedendo à plataforma de formação e aos conteúdos pedagógicos associados.
A Transpersonal International™ atua como entidade formadora certificada pela DGERT, cumprindo a legislação aplicável e integrando o seu Sistema de Gestão da Qualidade da Formação.
Definições
Considera-se “formando” qualquer pessoa singular ou coletiva inscrita no curso e “utilizador” qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda ao website www.transpersonalinternational.com e qualquer outra plataforma ou rede social da Transpersonal International.
A “TI”, sigla utilizada várias vezes neste documento, significa “Transpersonal International™, e é a entidade formadora identificada neste documento como “titular” ou “proprietária”.
Designa-se por “Partes” quando são consideradas, em conjunto, a Entidade Formadora e o/a Formando/a.
Designa-se ainda por “Curso” ou “Formação” uma ação formativa promovida pela TI.
A Plataforma de formação utilizada para estas, é um sistema (LMS: Learning Management System ou Sistema de Gestão de Aprendizagem) online onde são disponibilizados conteúdos pedagógicos e dinâmicos para consulta individual ou coletiva dos formandos.
A sigla “MQAF”, o Mapa de Qualidade e Avaliação da Formação, é um documento estruturante utilizado por entidades formadoras, no âmbito da certificação DGERT, que define os princípios, procedimentos e critérios que asseguram a qualidade da formação.
A Transpersonal International (TI) disponibiliza diferentes formas de organização da formação, garantindo que todas são suportadas pela plataforma de formação (LMS) e pelo sistema de videoconferência Zoom, assegurando a qualidade pedagógica e técnica exigida pela DGERT.
Formação Presencial
As sessões podem decorrer presencialmente em salas de entidades parceiras devidamente credenciadas ou, quando aplicável, em outros espaços externos previamente comunicados aos formandos. Em situações específicas, poderá ser disponibilizado acesso remoto às sessões presenciais, de forma síncrona e interativa. A assiduidade é registada através de um QRCode que abre um formulário do curso onde o formando valida a sua presença. Todas as sessões são gravadas e disponibilizadas na plataforma de formação, permitindo a revisão ou recuperação de conteúdos.
Formação B-Learning
A formação em regime b‑learning combina sessões presenciais e/ou síncronas, realizadas em tempo real com interação direta entre formador e formandos, com momentos assíncronos obrigatórios na plataforma de formação. A assiduidade nas sessões síncronas é registada automaticamente e todas as sessões são gravadas para acesso posterior.
Formação E-learning
A formação em regime e-learning decorre de forma assíncrona, através de conteúdos gravados, materiais complementares e recursos pedagógicos disponíveis 24h/7 na plataforma de formação. A assiduidade é monitorizada e registada pelo tempo de permanência e visualização dos conteúdos por parte do formando. Este modelo permite ao formando gerir autonomamente o seu ritmo de aprendizagem sempre dentro dos prazos limite previamente definidos pela TI.
A Transpersonal International™ assegura a igualdade de oportunidades no acesso à formação, não admitindo qualquer forma de discriminação com base em idade, género, etnia, nacionalidade, convicções religiosas, orientação sexual ou condição socioeconómica.
A inscrição em qualquer curso da TI, só é válida após a verificação cumulativa dos elementos seguintes:
O preço de cada curso e as modalidades de pagamento ao dispor, estão disponíveis na página publicitária de cada curso, podendo variar de curso para curso e/ou edição para edição.
O pagamento total do curso, ou parcelado, constitui condição essencial para a admissão. O/A formando/a pode optar por realizar os seus pagamentos por MBWay, referência multibanco, cartão de débito/crédito e Payshop. Caso o/a formando/a opte pela modalidade de pagamento em prestações, a prestação inicial é paga nas datas acordadas com a entidade financeira ou diretamente com a TI, vencendo-se as demais no dia definido dos meses subsequentes.
O não pagamento atempado das prestações implica o pagamento de uma penalização correspondente a 20% do valor em dívida acrescida dos respetivos juros de mora à taxa legal. O não pagamento atempado de uma das prestações nas modalidades de pagamento fracionado, implica o vencimento das demais em dívida, podendo a Entidade Formadora exigir a integralidade do preço não pago à/ao formanda/o, acrescido de juros comerciais à taxa legal em vigor.
No momento da subscrição do curso, a titular solicitará aos formandos os dados pessoais estritamente necessários para a gestão pedagógica, obrigatoriedade contratual e financeira.
A TI reserva-se o direito de cancelar ou reagendar cursos por motivos alheios à sua vontade (número insuficiente de inscrições, motivos técnicos, logísticos ou indisponibilidade de formadores). Nestas situações, são devolvidos 100% dos valores pagos.
Em matéria de cancelamento por parte da TI, os formandos são informados por escrito, via e-mail e, quando aplicável, através dos canais oficiais de comunicação interna, com a antecedência possível, tendo direito a escolher entre:
Em matéria de cancelamentos por parte do/a formando/a, aplicam-se as seguintes regras:
a. A obrigação de pagar o montante proporcional ao serviço efetivamente prestado até ao momento da comunicação da resolução, caso exerça esse direito após o início da execução;
b. A perda do direito de livre resolução caso o serviço seja integralmente prestado dentro do referido prazo, nos termos legais aplicáveis.
Em situações excecionais, devidamente fundamentadas por escrito pelo formando (por exemplo, doença prolongada ou alteração grave de circunstâncias pessoais ou profissionais), a Direção poderá, caso o entenda adequado, autorizar a devolução parcial ou total do valor pago, ou a sua conversão em crédito para utilização noutra edição/curso. As devoluções autorizadas são processadas num prazo máximo de 15 dias úteis após decisão da Direção.
Através do presente website será possível adquirir cursos presenciais e online, cujas especificações de datas, preços, modalidades de pagamento; modo de realização (presencial e/ou online); destinatários; módulos; requisitos; competências e avaliação, constarão da publicidade de cada um dos cursos.
Os cronogramas das ações de formação são definidos pela Transpersonal International™ e divulgados através da plataforma de formação, bem como na página de divulgação do curso e por comunicação direta aos formandos.
As sessões de formação síncrona ou presenciais, decorrem de acordo com estipulado em cronograma da ação com intervalo previsto e, eventualmente, podem ser ajustados à disponibilidade dos formandos.
A componente assíncrona decorre em formato 24/7, ou seja, os formandos podem aceder aos conteúdos na plataforma em qualquer dia da semana e a qualquer hora desde que respeitem os prazos limite das atividades, propostos no cronograma de cada curso. Cada ação de formação tem o seu horário e calendarização específicos indicados na página de inscrição e no respetivo programa.
As sessões presenciais realizam-se em salas de faculdades ou entidades parceiras que a TI considere devidamente aptos para o efeito, devidamente equipadas com meios audiovisuais e de acessibilidade.
As sessões online decorrem via Zoom, sendo gravadas e disponibilizadas posteriormente na plataforma de formação, garantindo flexibilidade na revisão de conteúdos e continuidade pedagógica.
É também nessa mesma plataforma, que são disponibilizadas todas as atividades assíncronas (conteúdos, tarefas, testes e exercícios), o que permite ao formando realizar o trabalho autónomo, mas dentro dos prazos definidos no cronograma.
Qualquer alteração de horário, local ou forma de realização das sessões (presenciais, via Zoom ou atividades assíncronas) é comunicada atempadamente aos formandos através de e-mail e das plataformas oficiais da TI, incluindo a atualização da informação relevante na plataforma de formação.
A avaliação dos formandos na Transpersonal International™ (TI) tem carácter contínuo, formativo e final, de acordo com os critérios definidos no MQAF e nas fichas pedagógicas de cada curso. Os métodos de avaliação incluem, consoante o curso:
As avaliações teóricas e/ou práticas, são atualmente registadas na plataforma de formação, que constitui o principal meio de recolha e monitorização do progresso dos formandos. Os testes são de escolha múltipla para o/s módulo/s estipulado/s, com necessidade de aprovação de 50% e com número máximo de três tentativas.
A classificação final resulta da ponderação das componentes de avaliação, definidas para cada curso.
O/A formando/a é considerado apto quando cumpre, cumulativamente:
Caso a/o formanda/o por razões superiores à sua vontade se veja obrigado a não cumprir com o regime de assiduidade, poderá junto da coordenação pedagógica solicitar medidas de compensação, ou frequência noutra ação de formação, ficando sujeito à análise e parecer da mesma.
A avaliação global das ações de formação é realizada através de inquéritos de satisfação aplicados aos formandos, formadores e equipa técnica, de forma anónima e digital, conforme definido no MQAF.
Os resultados são analisados pela Coordenação Pedagógica e Direção, originando planos de melhoria quando aplicável. A coordenação pedagógica realiza a avaliação de desempenho dos formadores, com base em critérios definidos e em conformidade com os procedimentos internos de garantia da qualidade. É igualmente realizado o acompanhamento pós-formação (1 a 3 meses após o término da ação), com o objetivo de avaliar o grau de sucesso da aplicação dos conhecimentos e competências adquiridos no contexto profissional dos formandos.
A Transpersonal International™ é uma entidade formadora certificada pela DGERT na área de educação e formação 311 – Psicologia, emitindo Certificados de Formação Profissional através da Plataforma SIGO, nos termos da Portaria n.º 474/2010, de 8 de julho.
Paralelamente, a Transpersonal International™ é reconhecida como Authorized Provider pela IACET – International Accreditors for Continuing Education and Training, emitindo um Diploma Internacional IACET aos formandos que concluam com sucesso, os cursos certificados.
A certificação é atribuída aos formandos que cumpram as responsabilidades financeiras com a Transpersonal International™, os critérios pedagógicos definidos no MQAF e no programa do curso, designadamente a participação ativa, a assiduidade, a avaliação positiva nas componentes teórica e prática.
Com a formalização da inscrição no curso, através de um link específico, ao/à formando/a será dado acesso à plataforma de aprendizagem, onde terá acesso a todos os materiais e conteúdos que não sejam entregues fisicamente, no que respeita aos cursos presenciais.
O acesso à plataforma é pessoal e intransmissível.
O/s curso/s adquiridos pelo/a formando/a estarão sempre disponíveis, na sua página individual da plataforma para consulta, ficando apenas limitada a sua realização nos prazos definidos pela TI e presentes no cronograma dos mesmos. Para além dos cursos adquiridos com os respetivos conteúdos pedagógicos, o/a formando também dispõe de visualização de progressão da sua jornada formativa, acompanhamento do percurso formativo (Plano e estrutura do curso, cronograma, resultados das avaliações, etc), comunicação e interação (através de fórum de dúvidas e partilha, avisos e notificações importantes, etc), suporte técnico e pedagógico.
O acesso à plataforma pode ser suspenso em caso de incumprimento das responsabilidades financeiras e contratuais com a TI.
As/os formandas/os são selecionadas/os por ordem de chegada da inscrição, por cumprimento dos requisitos, pela motivação de inscrição e pagamento. Estas condicionantes determinarão a respetiva reserva da vaga. Não obstante, se existirem outros critérios de seleção, os mesmos são indicados na página do curso.
Os formandos da Transpersonal International™ têm direito a:
Constituem deveres dos formandos:
Durante a execução da ação de formação, a Entidade Formadora tem o dever de:
Durante a execução da ação de formação objeto do presente contrato, a Entidade Formadora tem o direito a:
a) Obter a cooperação necessária por parte da/o Formanda/o para a boa execução do objeto do presente contrato;
b) À confidencialidade por parte da/o Formanda/o no que respeita a documentação e procedimentos internos da Entidade Formadora;
c) Receber a informação solicitada à/ao Formanda/o, para efeitos de inscrição no curso;
d) Receber da/o Formanda/o os valores referentes ao custo da ação de formação;
e) Ver cumprido por parte da/o Formanda/o os termos e condições, presentes no Contrato, bem como do Regulamento do Funcionamento da Formação.
Todos os termos e condições do presente website e de quaisquer outros canais de comunicação digital da propriedade da titular, e as quais podem ser identificáveis por Transpersonal International; Transpersonal; Entidade Formadora ou TI, regem-se pela lei portuguesa.
Todo o conteúdo do presente website e dos demais canais de comunicação digital que lhe estão associados (como são, sem limitar, o blog, newsletter, meios de comunicação eletrónica e redes sociais) incluindo textos, marcas, logótipos, imagens e material de áudio ou vídeo é propriedade exclusiva da titular e está protegido por direitos de autor, cuja violação pode consubstanciar a prática do crime de contrafação, previsto e punido pelos artigos 196.º e 197.º do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexo, punível com pena de prisão até três anos e pena de multa de cento e cinquenta a duzentos e cinquenta dias, de acordo com a gravidade da infração, agravadas uma e outra para o dobro em caso de reincidência.
A Transpersonal International™ é uma marca regista, estando o seu uso por terceiros distintos do seu titular, ou quem por ele não autorizados, proibidos da sua utilização. Desde já se adverte que os conteúdos, serviços, condições de utilização do site e a política de privacidade, podem ser modificados pela sua titular, conforme permitido pela lei aplicável, quando a alteração seja exigida por lei ou esteja relacionada com a expansão ou introdução de novos serviços e/ou funcionalidades ou de quaisquer outras alterações que se revelem necessárias. A titular do site levará a cabo os melhores esforços para indicar de forma escrita ou online a data da última atualização. Não obstante, aconselha-se a consulta com regularidade.
Considerando que as Partes têm interesse em partilhar informação relativa à Formação, com a finalidade de transmitir e obter conhecimentos e criar ferramentas terapêuticas, pela sua importância e conteúdo, a informação a partilhar exige uma proteção adicional, a qual só consegue ser garantida por via da fixação de regras especiais de confidencialidade, as quais as Partes declaram aceitar e definir por via da presente informação.
Por informação confidencial entende-se, entre outros, todos e quaisquer documentos, pareceres, manuais, comunicações, mensagens de correio eletrônico, áudio mp3, know-how, pesquisas, registos informáticos, ideias e/ou documentos divulgados entre as Partes, que existam ou venham a existir, por escrito ou verbalmente, direta ou indiretamente relacionados com a atividade das mesmas Partes nesta formação.
Sem prejuízo do disposto nos pontos seguintes, as Partes comprometem-se a não divulgar, seja em que momento for nem permitir a sua divulgação ou comunicação a terceiros, de informação confidencial relativamente a qualquer assunto relacionado com o presente acordo, sem o prévio consentimento escrito da outra Parte, ainda que tenham acedido à informação confidencial por via de terceiros não autorizados.
As Partes devem limitar o acesso à informação confidencial aos interessados que estejam diretamente envolvidos na formação e assegurarão, como obrigação própria, que os intervenientes cumprirão o teor do presente acordo, assim assumindo inteira responsabilidade por qualquer violação do presente acordo por parte dos mesmos.
A/o Formanda/o reconhece que todos os elementos, informações, gravações ou documentos a que tenham acesso se manterão da exclusiva propriedade da Entidade Formadora, não podendo ser utilizados para qualquer fim distinto do estabelecido no contrato de formação, pelo que a/o Formanda/o reconhece e aceita a proibição de efetuar quaisquer reproduções, gravações de vídeo ou áudio, cópias, modificações, comunicações públicas, formações, distribuição ou qualquer outro tipo de cedência, gratuita ou onerosa, de quaisquer documentos, incluindo material didático, conteúdos formativos, programas informáticos, publicações, informações contidas em base de dados, na “intranet”, em qualquer tipo de comunicação interna ou nas redes informáticas, ou qualquer outro material intelectual pertencente ou relativo à Entidade Formadora ou a qualquer terceiro que com estes se relacionem, nomeadamente formandos, salvo se previamente autorizado por escrito pela Entidade Formadora.
Na vigência da sua relação com a Entidade Formadora e até dois anos após essa relação, o/a Formando/a deverá guardar absoluto segredo sobre quaisquer informações ou conhecimentos de natureza técnica, formativa, empresarial ou outra, adquiridos, necessária ou involuntariamente, durante a formação ou por causa desta, respeitantes à Entidade Formadora, salvo se previamente autorizado por escrito pela mesma.
Não se incluem na previsão anterior os conhecimentos adquiridos para efeitos de exercício da atividade profissional. As Partes expressamente declaram a vinculação aos termos e condições, mesmo nas situações em que a/o Formanda/o cancela a sua inscrição no curso, já depois deste ter sido iniciado.
O não cumprimento por qualquer das Partes dos termos e condições estabelecidas, confere à Parte não faltosa o direito de proceder à resolução do mesmo e exercer os mecanismos legais que considere adequados para se fazer ressarcir pelos danos e prejuízos causados pela Parte faltosa.
Considerando a qualidade em que a/o Formanda/o teve acesso aos dados pessoais e profissionais da Entidade Formadora e o grau de responsabilidade e confiança que a mesma implica, o incumprimento das obrigações suprarreferidas constituirá responsabilidade civil, suscetível de implicar o dever de indemnizar a Entidade Formadora, pelos prejuízos patrimoniais e/ou não patrimoniais sofridos.
Em caso de desacordo ou litígio relativamente à interpretação ou execução da presente informação, as Partes diligenciarão no sentido de alcançar, por meio de acordo amigável, uma solução adequada e equitativa para resolução da disputa. Os dados pessoais da/o Formanda/o, são exclusivamente processados para a cabal execução do contrato e cumprimento das obrigações legais associadas, designadamente, da apresentação de informação perante entidades como a DGERT; Autoridade Tributária, Entidades Seguradoras fornecedoras da Entidade Formadora bem como Contabilistas e Advogados que à última prestem serviços, ou entidades judiciais e policiais, sendo recolhidos e tratados ao abrigo do disposto no artigo 6.º, n.º 1 do RGPD, para atender a propósitos lícitos e apenas serão utilizados para os fins pelos quais foram inicialmente solicitados, não devendo ser mantidos ou utilizados para outros propósitos.
Os dados serão tratados pelo encarregado de proteção de dados nomeado pela Entidade Formadora, em observância das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados, designadamente o RGPD, sendo conservados enquanto tal for exigido por lei.
Os dados pessoais recolhidos serão conservados pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha ou tratamento, salvaguardando-se os prazos de conservação previstos na lei, e sempre em respeito pelas garantias de sigilo e confidencialidade previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados.
A/O Formanda/o reconhece que a recusa da comunicação e informação dos dados impossibilitaria a celebração e execução normal e nos termos da lei, do contrato.
A/O Formanda/o titular dos dados, que considere terem sido violadas as regras previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados, tem o direito e poderá apresentar reclamação junto da autoridade de controlo, que passa a identificar:
O Formando autoriza expressamente a Entidade Formadora a captar imagens (fotografias e vídeo). durante a realização da Formação presencial e síncrona, incluindo eventos, aulas, workshops e quaisquer outras atividades relacionadas. As imagens captadas poderão ser utilizadas pela Entidade Formadora para fins institucionais e promocionais, incluindo, mas não se limitando a:
A autorização concedida pelo Formando para a captação e utilização das imagens é sem limite de prazo e em qualquer território. Reconhece ainda que não terá direito a qualquer remuneração pelo uso das imagens captadas e que todas as imagens serão de propriedade exclusiva da Entidade Formadora. A Entidade Formadora compromete-se a utilizar as imagens de maneira a respeitar a dignidade e a privacidade do Formando, abstendo-se de utilizá-las de forma que possa ser prejudicial ou difamatória.
Todas as informações do cliente, por este carregadas no presente website, são da sua exclusiva responsabilidade, comprometendo-se o mesmo a não carregar informação ofensiva e/ou que infrinja os direitos da proprietária, de terceiros ou as disposições dos avisos legais, bem como a não prestar informações falsas que possam pôr em causa o bom uso do website e a comunicação com a titular.
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A Transpersonal International™ não se responsabiliza pela aplicação prática dos conhecimentos adquiridos, sendo essa da exclusiva responsabilidade do formando.
As reclamações são manifestações de desagrado que podem ser apresentadas por formandos, colaboradores e fornecedores da Transpersonal International™. Devem ser formalizadas por escrito, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, após a ocorrência do facto que motivou a reclamação. As reclamações devem ser endereçadas à Gerência da Entidade Formadora, por e-mail para info@transpersonalinternational.com, presencialmente nas instalações da Transpersonal International™ ou através do Livro de Reclamações físico ou digital.
O tratamento das reclamações será feito pela Gerência, que se compromete a dar uma resposta ao reclamante pelo mesmo meio utilizado para apresentar a reclamação, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de reclamação, tenha a reclamação fundamento ou não. Todas as respostas devem ser emitidas de uma forma imparcial zelando pelo bom funcionamento e qualidade de todo o processo formativo.
Todas as reclamações são registadas no plano de ações de melhorias da Transpersonal International™ e encara as mesmas como uma fonte essencial de informação para a melhoria contínua, garantindo que os pontos de melhoria identificados, incluindo os resultantes dessas reclamações, são analisados e registados no Manual De Qualidade da Atividade Formativa (MQAF) e no Balanço da Atividade Formativa (BAF).
Qualquer interveniente e participante nos cursos da Transpersonal International™ pode apresentar sugestões relativas a um melhor funcionamento da atividade formativa da Transpersonal International™ ou sugerir novas temáticas de cursos de formação que entendam relevantes. Todas as sugestões são analisadas pela Gerência, dando entrada no plano de ações de melhoria interno. Serão introduzidas e aplicadas as sugestões se se verificar que de facto são contribuidoras para o processo formativo e estão alinhadas com a estratégia da Transpersonal International™.
Em caso de litígio, comprometem-se as partes em empenhar todos os seus esforços para resolver o mesmo de forma extrajudicial. A presente relação contratual rege-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, elege-se como foro competente o do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais. Ao cliente consumidor é sempre possível recorrer a um centro de resolução alternativa de litígios de consumo para resolver quaisquer litígios sem recurso a um Tribunal Judicial. Saiba mais aqui https://www.consumidor.gov.pt/.
Conheça quais os centros de arbitragem existentes em Portugal e saiba que existe uma plataforma europeia de resolução de litígios que pode consultar aqui:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT
Lei aplicável e foro competente
Esta página de Termos e Condições foi elaborada por um/a Advogado/a, estando o seu conteúdo protegido por direitos de Autor, pelo que qualquer reprodução, ainda que parcial, proibida sob pena da prática do crime de contrafação, previsto e punido pelos artigos 196.º e 197.º do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexo, punível com penal de prisão até três anos e pena de multa de cento e cinquenta a duzentos e cinquenta dias, de acordo com a gravidade da infração, agravadas uma e outra para o dobro em caso de reincidência.
O formando, compromete-se a cumprir todas as normas e procedimentos pedagógicos, administrativos e éticos aqui descritos.
Qualquer revisão, atualização ou alteração é comunicada a todos os intervenientes – formandos, formadores e equipa técnica. As versões anteriores são arquivadas e datadas, garantindo a rastreabilidade documental e o cumprimento do sistema de gestão da qualidade.
A Transpersonal International™ assegura uma política de comunicação institucional clara, ética e transparente, o que garante a divulgação rigorosa das informações formativas através dos canais oficiais: e-mail institucional e plataformas da entidade. Em tudo o que não estiver expressamente regulado, aplica-se o disposto na Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, alterada pela Portaria n.º 208/2013, de 26 de junho, bem como as restantes orientações emitidas pela DSQA/DGERT, designadamente o Guião do Sistema de Certificação.
Os presentes Termos e Condições complementam o Regulamento Interno da Formação da Transpersonal International™, prevalecendo este em matérias pedagógicas e organizacionais. Se não estiver totalmente esclarecido, pode colocar as suas dúvidas através dos seguintes contactos:
O Horário de atendimento é de 2.ª a 6.ª feira, das 09h00 às 18h00 (Fuso horário Portugal Continental), com atendimento presencial, digital e telefónico assegurado durante todo o período definido.
Termos e Condições da Transpersonal International TI.MAN_TC_V2, em vigor desde 03.2026